A C Ó R D Ã O
SDI-I
RMW/dam

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Embora não seja o caso de observar os requisitos de cabimento próprios da revista no exame dos pressupostos intrínsecos dos embargos interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007, resulta indene de dúvida que, se um recurso de revista em execução de sentença somente pode ser conhecido quando há ofensa direta e literal a preceito da Magna Carta, a admissibilidade dos embargos, nessa hipótese, por imposição lógica, estará adstrita à demonstração de divergência quanto à interpretação de dispositivo constitucional. No caso, uma vez que o exeqüente não colaciona aresto à demonstração de dissenso interna corporis relativo à interpretação do preceito constitucional em que se fulcrou a Turma para conhecer e dar provimento ao recurso de revista interposto em execução de sentença, inviável o conhecimento do presente recurso de embargos.
Embargos não conhecidos. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos em recurso de revista nº TST-E-ED-RR-677826/2000.5, em que é embargante JAIME GIMENEZ LOPES e embargada ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, pelo acórdão das fls. 978-81, da lavra da Exma. Ministra Dora Maria da Costa, em processo oriundo do 9º Regional, conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao art. 114 da Magna Carta, e, no mérito, deu-lhe provimento para, reformando o acórdão regional e declarando a competência da Justiça do Trabalho, determinar os descontos fiscais e previdenciários, na forma dos itens II e III da Súmula 368 do TST.
Opostos embargos de declaração (fls. 984-7), foram rejeitados (fls. 991-4).
Inconformado, o exeqüente interpõe o presente recurso de embargos (fls. 997-1.001).
Não há impugnação.
O Ministério Público do Trabalho, mediante o parecer das fls. 1.007-9, opina pelo não-conhecimento dos embargos.
É o relatório. 

V O T O

I – CONHECIMENTO

1.	PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de embargos, consideradas a regularidade de representação (fls. 8, 963 e 988) e a tempestividade (fls. 995 e 997), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 

2.	PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS
A Turma conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao art. 114 da Magna Carta, e, no mérito, deu-lhe provimento para, reformando o acórdão regional e declarando a competência da Justiça do Trabalho, determinar os descontos fiscais e previdenciários, na forma dos itens II e III da Súmula 368 do TST. Os fundamentos da aludida decisão estão sintetizados na ementa, verbis:

“RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Na hipótese vertente, o Regional entendeu que esta Especializada era incompetente para determinar os descontos fiscais e previdenciários sobre as parcelas deferidas. Nesse contexto, conclui-se pela configuração de violação do art. 114 da CF, razão pela qual a revista merece ser provida. Recurso de revista conhecido e provido. 

Nas razões dos embargos, o exeqüente alega que o recurso de revista da executada não merecia conhecimento, eis que não teriam sido infirmados os fundamentos do acórdão regional. Pondera que houve julgamento ultra petita, na medida em que a executada sequer teria solicitado fossem determinados os descontos fiscais e previdenciários, limitando-se a requerer a desconstituição do acórdão regional. Em atenção à eventualidade, objeta que, caso superados os argumentos anteriores, deve-se considerar que houve supressão de instância. Aponta ofensa aos arts. 5º, LV, da Magna Carta, 128, 460 e 514, II, do CPC. Invoca contrariedade à Súmula 422 desta Corte.
O presente recurso de embargos submete-se à sistemática da Lei 11.496/2007, uma vez que a decisão impugnada foi publicada em 28.03.2008 (fl. 995), quando já em vigor, desde de 24.09.2007, a atual redação do art. 894, II, da CLT. 
Acresce que a decisão vergastada foi prolatada em recurso de revista interposto em execução de sentença, ou seja, dentro das estreitas balizas do art. 896, § 2º, da CLT. Nessa senda, embora não seja o caso de observar os requisitos de cabimento próprios da revista no exame dos pressupostos intrínsecos dos embargos interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007, resulta indene de dúvida que, se um recurso de revista em execução de sentença somente pode ser conhecido quando há ofensa direta e literal a preceito da Magna Carta, a admissibilidade dos embargos, nessa hipótese, por imposição lógica, estará adstrita à demonstração de divergência quanto à interpretação de dispositivo constitucional. Em abono da tese, cabível invocar, mutatis mutandis, o seguinte precedente desta SDI-I:

“EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 CABIMENTO - PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO RESTRIÇÕES DO ART. 896, § 6º, DA CLT - INAPLICABILIDADE 1. A Lei nº 11.496/07, ao restringir o cabimento dos Embargos apenas à hipótese de divergência jurisprudencial, explicitou o papel desta C. Subseção de uniformização de jurisprudência. 2. Assim, os Embargos à SBDI-1 passaram a ser verdadeiros Embargos de Divergência, só não sendo cabíveis na hipótese de a decisão recorrida estar em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 3. Os Embargos à SBDI-1, que em tudo se assemelhavam ao Recurso de Revista, porquanto guardavam hipóteses de cabimento praticamente idênticas, tornaram-se, enfim, um recurso completamente distinto daquele. 4. Se a identidade ontológica entre os recursos antes autorizava a extensão das restrições previstas no art. 896, particularmente nos §§ 2º e 6º, da CLT, aos Embargos, a nova disciplina introduzida pela Lei nº 11.496/07 não mais permite o mesmo entendimento. 5. Com efeito, tendo em vista que o legislador delineou de forma explícita as diferenças entre os dois apelos, a restrição prevista no § 6º do art. 896 da CLT, por ser específica do Recurso de Revista, não pode ser aplicada aos Embargos. 6. As restrições previstas no art. 896, § 6º, da CLT só afetam, portanto, a admissibilidade dos Embargos de forma indireta. 7. Dessarte, uma vez que o Recurso de Revista em procedimento sumaríssimo só pode ser conhecido por violação constitucional ou contrariedade a súmula do TST, a admissibilidade dos Embargos, nessa hipótese, por conseqüência lógica, estará adstrita à demonstração de divergência em matéria constitucional (ou em matéria sumulada).” (destaquei) (TST-E-RR-1223/2003-066-02-00.6, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, publicado no DJ de 20.06.2008)

No caso, tendo em vista que o exeqüente não colaciona aresto à demonstração de dissenso interna corporis relativo à interpretação do preceito constitucional em que se fulcrou a Turma para conhecer e dar provimento ao recurso de revista interposto em execução de sentença, afigura-se inviável o conhecimento do presente recurso de embargos.
De toda sorte, ainda que se pudesse ultrapassar o entendimento firmado por esta SDI-I, no sentido de que os requisitos próprios do recurso de revista interposto em execução de sentença ou em processo que tramita sob rito sumaríssimo têm reflexo no tocante ao cabimento do recurso de embargos, tenho que, no caso, não restou configurada contrariedade à Súmula 422/TST.
A propósito, simples leitura das razões do recurso de revista, às fls. 935-40, é suficiente para que se extraia a conclusão de que o acórdão regional, coligido às fls. 899-904, foi devidamente impugnado pela executada. De fato, a Corte de origem declarou incompetente a Justiça do Trabalho para determinar os descontos fiscais e previdenciários, extinguindo o processo sem resolução do mérito, no tocante a este aspecto. No recurso de revista, a executada, indicando ofensa ao art. 114 da Lei Maior, pugnou pela reforma da decisão, requerendo, ainda, que, por economia processual, fosse desde logo autorizada “a retenção na fonte dos valores devidos pelo autor à entidade previdenciária e ao fisco” (fl. 940).
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos. 
Brasília, 22 de setembro de 2008.

ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA
Ministra Relatora